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Assunto

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• Arquivamento dos autos, decisão, 26 resultados 26
• Crime Militar, 6 resultados 6
• Direito Penal Militar, 6 resultados 6
• Deserção, 5 resultados 5
• Crime contra o serviço militar e o dever militar, 5 resultados 5
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• Inclusão, 3 resultados 3
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• Crime contra o patrimônio em tempo de guerra, 2 resultados 2