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- Art. 141 do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
- Direito Penal Militar, 1 resultados
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- Art. 154 do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
- Código Penal Militar (1944), 1 resultados
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- Código Penal Militar, 1 resultados
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