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Assunto

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• Condenação, 33 resultados 33
• Crime Militar, 23 resultados 23
• Direito Penal Militar, 23 resultados 23
• Deserção, 23 resultados 23
• Crime contra o serviço militar e o dever militar, 23 resultados 23
• Insubmissão, 7 resultados 7
• Art. 159 do Código Penal Militar (1944), 3 resultados 3
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• Código Penal Militar, 3 resultados 3
• Abuso de pessoa, 1 resultados 1