Place

• All
• Rio de Janeiro (Capital), 156 results 156
• Brasil, 156 results 156
• Rio de Janeiro (Estado), 156 results 156

Subject

• All
• Crime Militar, 156 results 156
• Direito Penal Militar, 156 results 156
• Arquivamento dos autos, decisão, 156 results 156
• Crime contra o serviço militar e o dever militar, 147 results 147
• Deserção, 145 results 145
• Crime contra a pessoa (DPM), 9 results 9
• Indulto*, 9 results 9
• Extinção da punibilidade, 9 results 9
• Lesão corporal (DPM), 7 results 7
• Isenção de pena, 3 results 3