Local

• Todos
• Rio de Janeiro (Capital), 9 resultados 9
• Brasil, 9 resultados 9
• Rio de Janeiro (Estado), 9 resultados 9

Assunto

• Todos
• Recurso Criminal, Provimento, 9 resultados 9
• Direito Penal Militar, 8 resultados 8
• Incitamento, 6 resultados 6
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 6 resultados 6
• Lesão corporal (DPM), 2 resultados 2
• Crime contra a pessoa (DPM), 2 resultados 2
• Crime Militar, 2 resultados 2
• Subversão, 1 resultados 1
• Lei de Segurança Nacional, 1 resultados 1