Local

• Todos
• Rio de Janeiro (Capital), 4 resultados 4
• Brasil, 4 resultados 4
• Rio de Janeiro (Estado), 4 resultados 4

Assunto

• Todos
• Direito Penal Militar, 4 resultados 4
• Código Penal para a Armada (1891), 4 resultados 4
• Insubordinação, 4 resultados 4
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 4 resultados 4
• Art. 94 do Código Penal para a Armada (1891), 3 resultados 3
• Recusa de obediência, 3 resultados 3
• Condenação, 3 resultados 3
• Desacato a militar, 2 resultados 2
• Absolvição, 2 resultados 2
• Anulação, 1 resultados 1