- All
- Direito Penal Militar, 3 results
- Código Penal Militar (1944), 3 results
- Absolvição, 3 results
- Código Penal Militar, 3 results
- Insubordinação, 3 results
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 3 results
- Art. 141 do Código Penal Militar (1944), 2 results
- Recusa de obediência, 2 results
- Art. 144 do Código Penal Militar (1944), 1 results
- Publicação ou crítica indevida, 1 results
