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- Direito Penal Militar, 3 resultados
- Código Penal Militar, 3 resultados
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 3 resultados
- Resistência mediante ameaça ou violência, 2 resultados
- Art. 154 do Código Penal Militar (1944), 2 resultados
- Código Penal Militar (1944), 2 resultados
- Art. 169 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Crime contra a pessoa, 1 resultados
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- Decreto n. 84.848, de 26 de junho de 1980, 1 resultados
