Local

• Todos
• Porto Alegre, 3 resultados 3
• Rio Grande do Sul (RS), 3 resultados 3
• Brasil, 3 resultados 3

Assunto

• Todos
• Direito Penal Militar, 3 resultados 3
• Extinção da Punibilidade, 3 resultados 3
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 3 resultados 3
• Usurpação, excesso, abuso de autoridade, 3 resultados 3
• Violência contra inferior, 2 resultados 2
• Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, 1 resultados 1
• Indulto*, 1 resultados 1