Local

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• Porto Alegre, 69 resultados 69
• Rio Grande do Sul (RS), 69 resultados 69
• Brasil, 69 resultados 69

Assunto

• Todos
• Código Penal Militar (1944), 69 resultados 69
• Absolvição, 69 resultados 69
• Código Penal Militar, 69 resultados 69
• Art. 159 do Código Penal Militar (1944), 57 resultados 57
• Insubmissão, 57 resultados 57
• Direito Penal Militar, 11 resultados 11
• Crime Militar, 9 resultados 9
• Art. 182, §§ 5º e 6º, do Código Penal Militar (1944), 5 resultados 5
• Lesão corporal culposa (DPM), 5 resultados 5
• Crime contra a pessoa (DPM), 4 resultados 4