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- Art. 159 do Código Penal Militar (1944), 9 results
- Código Penal Militar (1944), 9 results
- Código Penal Militar, 9 results
- Insubmissão, 9 results
- Crime Militar, 3 results
- Direito Penal Militar, 3 results
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- Crime contra o serviço militar e o dever militar, 2 results
