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- Direito Penal Militar, 5 resultados
- Arquivamento de processos, 5 resultados
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 5 resultados
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- Desrespeito a comandante, oficial general ou oficial de serviço, 1 resultados
- Transgressão disciplinar, 1 resultados
- Insubordinação, 1 resultados