Local

• Todos
• Recife, 108 resultados 108
• Pernambuco (PE), 108 resultados 108
• Brasil, 108 resultados 108
• Ceará (CE), 2 resultados 2
• Paraíba (PB), 1 resultados 1
• Alagoas (AL), 1 resultados 1

Assunto

• Todos
• Código Penal Militar (1944), 108 resultados 108
• Absolvição, 108 resultados 108
• Código Penal Militar, 108 resultados 108
• Art. 159 do Código Penal Militar (1944), 99 resultados 99
• Insubmissão, 99 resultados 99
• Plano Geral de Convocação, 11 resultados 11
• Art. 182, §§ 5º e 6º, do Código Penal Militar (1944), 5 resultados 5
• Lesão corporal culposa (DPM), 5 resultados 5
• Crime contra a pessoa (DPM), 5 resultados 5
• Art. 181, §§ 3º e 4º, do Código Penal Militar (1944), 4 resultados 4