- Todos
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 594, 1 resultados
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, 1 resultados
- Código de Processo Penal Militar, 1 resultados
- Art. 253 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Inquérito Policial Militar, 1 resultados
- Fraude, 1 resultados
- Art. 251 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Fraude contra Administração Pública Militar, 1 resultados
- Crime contra o patrimônio, 1 resultados
- Código Penal Militar, 1 resultados
