Local

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• São Paulo (Capital), 7 resultados 7
• Brasil, 7 resultados 7
• São Paulo (SP), 7 resultados 7

Assunto

• Todos
• Direito Penal Militar, 7 resultados 7
• Absolvição, 7 resultados 7
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 7 resultados 7
• Incitamento, 3 resultados 3
• Usurpação, excesso, abuso de autoridade, 3 resultados 3
• Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia, 2 resultados 2
• Subversão, 2 resultados 2
• , 1 resultados 1
• Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, 1 resultados 1
• Condenação, 1 resultados 1