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Assunto

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• Direito Penal Militar, 102 resultados 102
• Arquivamento de processos, 102 resultados 102
• Crime Militar, 67 resultados 67
• Crime contra o serviço militar e o dever militar, 50 resultados 50
• Deserção, 43 resultados 43
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 35 resultados 35
• Incitamento, 19 resultados 19
• Crime contra a pessoa (DPM), 17 resultados 17
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