- All
- Direito Penal Militar, 35 results
- Arquivamento de processos, 35 results
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 35 results
- Incitamento, 22 results
- Subversão, 18 results
- Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, 6 results
- Usurpação, excesso, abuso de autoridade, 5 results
- Insubordinação, 3 results
- Condenação, 2 results
- Equiparação a Maiores, 1 results
