Local

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• Brasil, 2 resultados 2
• São Paulo (SP), 2 resultados 2
• São Paulo (Capital), 1 resultados 1

Assunto

• Todos
• Direito Penal Militar, 2 resultados 2
• Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, 2 resultados 2
• Indulto*, 2 resultados 2
• Extinção da Punibilidade, 2 resultados 2
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 2 resultados 2
• Usurpação, excesso, abuso de autoridade, 2 resultados 2
• Indulto Natalino*, 1 resultados 1