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- Direito Penal Militar, 18 results
- Arquivamento de processos, 18 results
- Subversão, 18 results
- Incitamento, 18 results
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 18 results
- Motim, 2 results
- Transgressão disciplinar, 1 results
- Partido Comunista Brasileiro, 1 results
- Aliciamento, 1 results
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