Local

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• Brasil, 105 resultados 105
• Rio de Janeiro (Estado), 105 resultados 105
• Rio de Janeiro (Capital), 48 resultados 48

Assunto

• Todos
• Direito Penal Militar, 105 resultados 105
• Condenação, 105 resultados 105
• Código Penal Militar, 105 resultados 105
• Código Penal Militar (1944), 104 resultados 104
• Crime Militar, 78 resultados 78
• Crime contra o serviço militar e o dever militar, 67 resultados 67
• Crime em serviço, 66 resultados 66
• Art. 171 do Código Penal Militar (1944), 44 resultados 44
• Abandono de posto (crime em serviço), 44 resultados 44
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 18 resultados 18