Local

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• Brasil, 6 resultados 6
• Rio de Janeiro (Estado), 6 resultados 6
• Rio de Janeiro (Capital), 3 resultados 3

Assunto

• Todos
• Art. 94 do Código Penal para a Armada (1891), 6 resultados 6
• Direito Penal Militar, 6 resultados 6
• Recusa de obediência, 6 resultados 6
• Código Penal para a Armada (1891), 6 resultados 6
• Insubordinação, 6 resultados 6
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 5 resultados 5
• Condenação, 3 resultados 3
• Absolvição, 3 resultados 3
• Anulação, 1 resultados 1
• Resistência, 1 resultados 1