Local

• Todos
• Brasil, 4 resultados 4
• Rio de Janeiro (Estado), 4 resultados 4
• Rio de Janeiro (Capital), 3 resultados 3

Assunto

• Todos
• Direito Penal Militar, 4 resultados 4
• Violência contra inferior, 4 resultados 4
• Art. 114 do Código Penal para a Armada (1891), 4 resultados 4
• Código Penal para a Armada (1891), 4 resultados 4
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 4 resultados 4
• Usurpação, excesso, abuso de autoridade, 4 resultados 4
• Absolvição, 3 resultados 3
• Violência contra superior, 2 resultados 2
• Condenação, 1 resultados 1