Local

• Todos
• Brasil, 10 resultados 10
• Rio de Janeiro (Estado), 10 resultados 10
• Rio de Janeiro (Capital), 5 resultados 5

Assunto

• Todos
• Direito Penal Militar, 10 resultados 10
• Desacato (DPM), 10 resultados 10
• Desacato a Superior*, 10 resultados 10
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 10 resultados 10
• Insubordinação, 8 resultados 8
• Absolvição, 5 resultados 5
• Condenação, 2 resultados 2
• Art. 94 do Código Penal para a Armada (1891), 1 resultados 1
• Desobediência a militar, 1 resultados 1
• Arquivamento dos autos, decisão, 1 resultados 1