Local

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• Brasil, 32 resultados 32
• Rio de Janeiro (Estado), 32 resultados 32
• Rio de Janeiro (Capital), 13 resultados 13
• Santa Cruz, 1 resultados 1

Assunto

• Todos
• Direito Penal Militar, 32 resultados 32
• Condenação, 32 resultados 32
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 32 resultados 32
• Usurpação, excesso, abuso de autoridade, 32 resultados 32
• Violência contra inferior, 21 resultados 21
• Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, 7 resultados 7
• Crime contra a pessoa, 4 resultados 4
• Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia, 3 resultados 3
• Lesão Corporal, 2 resultados 2
• Extinção da Punibilidade, 2 resultados 2