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- Condenação, 24 results
- Direito Penal Militar, 22 results
- Crime Militar, 21 results
- Crime contra o serviço militar e o dever militar, 20 results
- Deserção, 19 results
- Absolvição, 16 results
- Insubmissão, 15 results
- Arquivamento de processos, 5 results
- Código Penal Militar (1944), 4 results
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