- All
- Crime contra a pessoa, 3 results
- Art. 182, caput, do Código Penal Militar (1944), 3 results
- Código Penal Militar (1944), 3 results
- Lesão Corporal, 3 results
- Código Penal Militar, 3 results
- Art. 57 do Código Penal Militar (1944), 1 results
- Art. 42 do Código Penal Militar (1944), 1 results
- Execução de sentença, 1 results
