- Todos
- Código Penal Militar (1944), 52 resultados
- Condenação, 52 resultados
- Código Penal Militar, 52 resultados
- Art. 159 do Código Penal Militar (1944), 48 resultados
- Insubmissão, 48 resultados
- Art. 277 do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
- Art. 181, §§ 3º e 4º, do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
- Art. 181, § 2º, do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
- Homicídio qualificado (DPM), 1 resultados
- Art. 141 do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
