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- Decreto n. 59.574, de 18 de novembro de 1966, 2 resultados
- Indulto Natalino*, 2 resultados
- Indulto*, 2 resultados
- Código Penal Militar (1944), 2 resultados
- Extinção da Punibilidade, 2 resultados
- Código Penal Militar, 2 resultados
- Crime Militar, 1 resultados
- Direito Penal Militar, 1 resultados
- Furto, 1 resultados
- Art. 198, caput, do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
