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- Direito Penal Militar, 9 results
- Crime contra a pessoa, 9 results
- Lesão Corporal, 9 results
- Absolvição, 9 results
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 9 results
- Resistência mediante ameaça ou violência, 4 results
- Violência contra inferior, 4 results
- Usurpação, excesso, abuso de autoridade, 4 results
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