- All
- Crime contra a honra (DPM), 4 results
- Crime contra a pessoa (DPM), 4 results
- Crime Militar, 4 results
- Direito Penal Militar, 4 results
- Difamação (DPM), 2 results
- Arquivamento de processos, 2 results
- Ofensa às forças armadas, 1 results
- Injúria (DPM), 1 results
- Arquivamento dos autos, decisão, 1 results
- Calúnia, 1 results
