Local

• Todos
• Rio Grande do Sul (RS), 4 resultados 4
• Brasil, 4 resultados 4
• Porto Alegre, 3 resultados 3
• Cachoeira, 1 resultados 1

Assunto

• Todos
• Direito Penal Militar, 4 resultados 4
• Extinção da Punibilidade, 4 resultados 4
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 4 resultados 4
• Usurpação, excesso, abuso de autoridade, 4 resultados 4
• Violência contra inferior, 3 resultados 3
• Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, 1 resultados 1
• Indulto*, 1 resultados 1