- All
- Direito Penal Militar, 3 results
- Crime contra a pessoa, 3 results
- Código Penal Militar (1944), 3 results
- Condenação, 3 results
- Lesão Corporal, 3 results
- Código Penal Militar, 3 results
- Art. 153 do Código Penal Militar (1944), 1 results
- Art. 141 do Código Penal Militar (1944), 1 results
- Dormir em serviço, 1 results
- Crime Militar, 1 results
