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Assunto

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• Indulto*, 4 resultados 4
• Execução de sentença, 4 resultados 4
• Condenação, 4 resultados 4
• Extinção da Punibilidade, 4 resultados 4
• Crime Militar, 3 resultados 3
• Direito Penal Militar, 3 resultados 3
• Estelionato (DPM), 1 resultados 1
• Crime contra o patrimônio (DPM), 1 resultados 1
• Lesão corporal (DPM), 1 resultados 1
• Crime contra a pessoa (DPM), 1 resultados 1