- Todos
- Furto (DPM), 5 resultados
- Crime contra o patrimônio em tempo de guerra, 5 resultados
- Indulto*, 5 resultados
- Extinção da Punibilidade, 5 resultados
- Crime militar em tempo de guerra, 5 resultados
- Receptação (DPM), 2 resultados
- Condenação, 2 resultados
- Indulto Natalino*, 1 resultados
- Absolvição, 1 resultados