Local

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• Brasil, 22 resultados 22
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Assunto

• Todos
• Código Penal Militar (1944), 22 resultados 22
• Condenação, 22 resultados 22
• Código Penal Militar, 22 resultados 22
• Homicídio, 22 resultados 22
• Art. 181, §§ 3º e 4º, do Código Penal Militar (1944), 17 resultados 17
• Homicídio culposo (DPM), 16 resultados 16
• Homicídio qualificado (DPM), 6 resultados 6
• Art. 181, § 2º, do Código Penal Militar (1944), 5 resultados 5
• Embargos Rejeitados, 1 resultados 1
• Crime Militar, 1 resultados 1