- All
- Lesão corporal culposa (DPM), 20 results
- Crime contra a pessoa (DPM), 20 results
- Crime Militar, 20 results
- Direito Penal Militar, 20 results
- Condenação, 20 results
- Código Penal Militar, 20 results
- Art. 182, §§ 5º e 6º, do Código Penal Militar (1944), 18 results
- Código Penal Militar (1944), 18 results
- Art. 210 do Código Penal Militar (1969), 2 results
- Código Penal Militar (1969), 2 results