Local

• Todos
• Brasil, 13 resultados 13
• Rio de Janeiro (Estado), 8 resultados 8
• Rio de Janeiro (Capital), 3 resultados 3
• São Paulo (SP), 2 resultados 2
• Juiz de Fora, 1 resultados 1
• Minas Gerais (MG), 1 resultados 1
• Paraná (PR), 1 resultados 1
• Rio Grande do Sul (RS), 1 resultados 1
• Curitiba, 1 resultados 1

Assunto

• Todos
• Anulação, 13 resultados 13
• Direito Penal Militar, 13 resultados 13
• Insubordinação, 13 resultados 13
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 13 resultados 13
• Condenação, 3 resultados 3
• Art. 94 do Código Penal para a Armada (1891), 1 resultados 1
• Crime contra a pessoa, 1 resultados 1
• Recusa de obediência, 1 resultados 1
• Desacato a militar, 1 resultados 1
• Desacato (DPM), 1 resultados 1