Place

• All
• Brasil, 11 results 11
• Rio de Janeiro (Estado), 6 results 6
• Rio de Janeiro (Capital), 3 results 3
• Rio Grande do Sul (RS), 3 results 3
• Porto Alegre, 2 results 2
• Itajaí, 1 results 1
• Santo Ângelo, 1 results 1
• Recife, 1 results 1
• Santa Catarina (SC), 1 results 1
• Pernambuco (PE), 1 results 1

Subject

• All
• Direito Penal Militar, 11 results 11
• Absolvição, 11 results 11
• Código Penal Militar, 11 results 11
• Insubordinação, 11 results 11
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 11 results 11
• Código Penal Militar (1944), 10 results 10
• Recusa de obediência, 9 results 9
• Art. 141 do Código Penal Militar (1944), 8 results 8
• Resistência mediante ameaça ou violência, 2 results 2
• Art. 144 do Código Penal Militar (1944), 1 results 1