Local

• Todos
• Brasil, 27 resultados 27
• Rio de Janeiro (Estado), 12 resultados 12
• Rio de Janeiro (Capital), 6 resultados 6
• Campo Grande, 3 resultados 3
• Pernambuco (PE), 3 resultados 3
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Assunto

• Todos
• Direito Penal Militar, 27 resultados 27
• Desacato a militar, 27 resultados 27
• Insubordinação, 27 resultados 27
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 27 resultados 27
• Condenação, 16 resultados 16
• Absolvição, 9 resultados 9
• Recusa de obediência, 4 resultados 4
• Art. 94 do Código Penal para a Armada (1891), 2 resultados 2
• Resistência mediante ameaça ou violência, 2 resultados 2
• Código Penal Militar (1944), 2 resultados 2