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- Art. 94 do Código Penal para a Armada (1891), 9 resultados
- Direito Penal Militar, 9 resultados
- Recusa de obediência, 9 resultados
- Código Penal para a Armada (1891), 9 resultados
- Insubordinação, 9 resultados
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 9 resultados
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- Absolvição, 4 resultados
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