- All
- Crime contra a pessoa (DPM), 9 results
- Crime Militar, 9 results
- Direito Penal Militar, 9 results
- Indulto*, 9 results
- Condenação, 9 results
- Extinção da Punibilidade, 9 results
- Lesão corporal (DPM), 8 results
- Indulto Natalino*, 5 results
- Embriaguez ao volante (DPM), 1 results
- Crime de perigo comum (DPM), 1 results
