Place

• All
• Brasil, 168 results 168
• Rio de Janeiro (Estado), 87 results 87
• Rio de Janeiro (Capital), 32 results 32
• Rio Grande do Sul (RS), 31 results 31
• Pernambuco (PE), 11 results 11
• São Paulo (SP), 10 results 10
• Porto Alegre, 9 results 9
• Recife, 6 results 6
• Salvador, 4 results 4
• Santa Maria, 4 results 4

Subject

• All
• Crime Militar, 168 results 168
• Direito Penal Militar, 168 results 168
• Crime em serviço, 168 results 168
• Absolvição, 168 results 168
• Crime contra o serviço militar e o dever militar, 168 results 168
• Abandono de posto (crime em serviço), 117 results 117
• Código Penal Militar (1944), 34 results 34
• Código Penal Militar, 34 results 34
• Embriaguez em serviço, 32 results 32
• Art. 171 do Código Penal Militar (1944), 13 results 13