Local

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• Minas Gerais (MG), 2 resultados 2
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Assunto

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• Decreto n. 668, de 16 de outubro de 1992, 2 resultados 2
• Indulto Natalino*, 2 resultados 2
• Indulto*, 2 resultados 2
• Extinção da Punibilidade, 2 resultados 2
• Código Penal Militar, 2 resultados 2
• Código Penal Militar (1969), 2 resultados 2
• Crime Militar, 1 resultados 1
• Direito Penal Militar, 1 resultados 1
• Crime contra a pessoa, 1 resultados 1
• Lesão Corporal, 1 resultados 1