Local

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• Brasil, 9 resultados 9
• São Paulo (SP), 6 resultados 6
• Rio de Janeiro (Capital), 2 resultados 2
• Rio de Janeiro (Estado), 2 resultados 2
• Cuba, 1 resultados 1
• Marília, 1 resultados 1
• Brasília, 1 resultados 1
• Distrito Federal (DF), 1 resultados 1

Assunto

• Todos
• Direito Penal Militar, 9 resultados 9
• Subversão, 9 resultados 9
• Extinção da Punibilidade, 9 resultados 9
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 9 resultados 9
• Incitamento, 8 resultados 8
• Lei de Segurança Nacional, 6 resultados 6
• Anistia, 6 resultados 6
• indulto Presidencial, 3 resultados 3
• Prescrição da Ação Penal, 1 resultados 1
• Organização das Nações Unidas, 1 resultados 1