Place

• All
• Brasil, 7 results 7
• Pernambuco (PE), 5 results 5
• Recife, 4 results 4
• Rio de Janeiro (Estado), 2 results 2

Subject

• All
• Crime contra a pessoa, 7 results 7
• Execução de sentença, 7 results 7
• Condenação, 7 results 7
• Lesão Corporal, 7 results 7
• Extinção da punibilidade, 7 results 7
• Indulto*, 6 results 6
• Resistência a prisão, 1 results 1
• Direito Penal Militar, 1 results 1
• Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, 1 results 1
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 1 results 1