Local

• Todos
• Brasil, 7 resultados 7
• Pernambuco (PE), 5 resultados 5
• Recife, 4 resultados 4
• Rio de Janeiro (Estado), 2 resultados 2

Assunto

• Todos
• Crime contra a pessoa, 7 resultados 7
• Execução de sentença, 7 resultados 7
• Condenação, 7 resultados 7
• Lesão Corporal, 7 resultados 7
• Extinção da Punibilidade, 7 resultados 7
• Indulto*, 6 resultados 6
• Resistência a prisão, 1 resultados 1
• Direito Penal Militar, 1 resultados 1
• Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, 1 resultados 1
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 1 resultados 1