Local

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• Brasil, 13 resultados 13
• Rio de Janeiro (Estado), 10 resultados 10
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Assunto

• Todos
• Código Penal Militar (1944), 13 resultados 13
• Condenação, 13 resultados 13
• Absolvição, 13 resultados 13
• Direito Penal Militar, 12 resultados 12
• Código Penal Militar, 12 resultados 12
• Crime Militar, 11 resultados 11
• Crime em serviço, 11 resultados 11
• Crime contra o serviço militar e o dever militar, 10 resultados 10
• Art. 171 do Código Penal Militar (1944), 8 resultados 8
• Abandono de posto (crime em serviço), 8 resultados 8