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- Direito Penal Militar, 2 resultados
- Violência contra inferior, 2 resultados
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 2 resultados
- Art. 153 do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
- Crime contra a pessoa, 1 resultados
- Arquivamento de processos, 1 resultados
- Código Penal Militar (1944), 1 resultados
- Execução de sentença, 1 resultados
- Condenação, 1 resultados
