Local

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Assunto

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• Art. 141 do Código Penal Militar (1944), 36 resultados 36
• Direito Penal Militar, 36 resultados 36
• Recusa de obediência, 36 resultados 36
• Código Penal Militar (1944), 36 resultados 36
• Código Penal Militar, 36 resultados 36
• Insubordinação, 36 resultados 36
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 36 resultados 36
• Condenação, 26 resultados 26
• Absolvição, 8 resultados 8
• Resistência mediante ameaça ou violência, 2 resultados 2