Local

• Todos
• Brasil, 3 resultados 3
• Juiz de Fora, 2 resultados 2
• Minas Gerais (MG), 2 resultados 2
• Santa Maria, 1 resultados 1
• Rio Grande do Sul (RS), 1 resultados 1

Assunto

• Todos
• Indulto*, 3 resultados 3
• Homicídio culposo (DPM), 3 resultados 3
• Art. 206 do Código Penal Militar (1969), 3 resultados 3
• Extinção da Punibilidade, 3 resultados 3
• Código Penal Militar, 3 resultados 3
• Código Penal Militar (1969), 3 resultados 3
• Homicídio, 3 resultados 3
• Decreto n. 668, de 16 de outubro de 1992, 2 resultados 2
• Decreto n. 84.848, de 26 de junho de 1980, 1 resultados 1